Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 152, DE 27-6-2019
(DO-MT DE 28-6-2019)

FEEF - Prorrogação

Estado prorroga validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a prerrogativa prevista no caput do artigo 12 da Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018;
DECRETA:






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