CONVÊNIO ICMS 132, DE 5-7-2019 (DO-U DE 11-7-2019)
ISENÇÃO – Medicamento
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública Fica alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS quando destinados à Administração Pública, conforme dispõe o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.