Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 153 PGE, DE 9-7-2019
(DO-RS DE 10-7-2019)

DÉBITO FISCAL – Compensação

PGE altera regras para a compensação de débitos com precatórios vencidos
Este Ato promove alterações na Resolução 133 PGE, de 10-4-2018, que regulamenta os procedimentos a serem observados para compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado por meio do Programa Compensa-RS.








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