Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 28.950, DE 25-6-2019
(DO-RN DE 26-6-2019)
(DO-RN DE 26-6-2019)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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