Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 201 SEF, DE 30-6-2019
(PE-SEF DE 5-7-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento

Fazenda altera normas para o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
Foi introduzida modificação na Portaria 396 SEF, de 22-10-2018, relativante às informações a srem inseridas na DIME.







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