Estado institui o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, denominado DECOLA MS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017,