Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 33.133, DE 26-6-2019
(DO-CE DE 27-6-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
O referido ato promove diversas alterações no Decreto 24.569, de 31-7-97, dentre as quais destacamos as seguintes:
- a responsabilidade pelo pagamento do ICMS;
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