ATO 28 COTEPE/ICMS, DE 12-6-2019 (DO-U DE 25-6-2019)
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Manual de Orientações do Contribuinte
Aprovada nova versão do Manual de Orientações do Contribuinte MOC - BP-e A versão 1.00b estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e - e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices. O manual e anexos serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).