ATO 27 COTEPE/ICMS, DE 12-6-2019 (DO-U DE 25-6-2019)
MDF-E – MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Manual de Orientações do Contribuinte
Aprovada a versão 3.00a do Manual de Orientações do Contribuinte emissor de MDF-e O manual estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, do Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.