ATO 26 COTEPE/ICMS, DE 12-6-2019 (DO-U DE 25-6-2019)
NF3-E - NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA - Manual de Orientações do Contribuinte
Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte emissor da NF3e Este Ato publica o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC da NF3e Versão 1.00 e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via WebServices a Cadastro.