Informativo 26 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.091 , DE 24-6-2019
(DO-MRJ DE 25-6-2019)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Alteração – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 25-6-2019)
Prefeitura do Rio altera o processo administrativo-fiscal
Esta alteração do Decreto 14.602, de 29-2-96, que dispõe sobre o processo administrativo-fiscal, permite que os contribuintes e seus representantes possam capturar imagens de trechos específicos de processos administrativos.
Esta alteração do Decreto 14.602, de 29-2-96, que dispõe sobre o processo administrativo-fiscal, permite que os contribuintes e seus representantes possam capturar imagens de trechos específicos de processos administrativos.
Área exclusiva do cliente 