Informativo 26 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 26 COANA, DE 21-5-2019
(DO-U DE 24-6-2019)
SISCOSERV - Informação Econômico-Comercial(DO-U DE 24-6-2019)
Alterada norma relativa ao registro das operações de importação por conta e ordem
Este Ato estabelece procedimentos para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para BK – bens de capital e BIT – bens de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.
Este Ato estabelece procedimentos para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para BK – bens de capital e BIT – bens de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.
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