Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 28.914, DE 7-6-2019
(DO-RN DE 8-6-2019)

IPVA - Remissão

Estado regulamenta remissão do IPVA
Foi regulamentada a Lei 10.507, de 10-5-2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica.







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