RESOLUÇÃO 46 SEFAZ, DE 13-6-2019 (DO-RJ DE 17-6-2019)
BP-E - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Utilização
Sefaz-RJ disciplina a utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico Este Ato acrescenta o Anexo III-B à Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, que trata do BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, a ser utilizado em substituição aos seguintes documentos: – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; – Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;