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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.670, DE 11-6-2019
(DO-MG DE 12-6-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
Este Ato introduziu modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizando as normas relativas ao diferimento do imposto nas operações com diversas mercadorias, suas hipóteses e condições.





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