Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEFAZ, DE 24-5-2019
(DO-SE DE 11-6-2019)

CRÉDITO - Farinha de Trigo

Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de fevereiro e março de 2019.







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