Informativo 24 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.451-R, DE 10-6-2019
(DO-ES DE 11-6-2019)

REGULAMENTO – Alteração

Estado exclui o querosene de aviação do regime de substituição tributária do ICMS
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 26-10-2002, exclui o querosene de aviação (NCM 2710.19.11) do regime de substituição tributária do ICMS, com efeitos a partir de 1-7-2019







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