INSTRUÇÃO NORMATIVA 82 SAT, DE 29-5-2019 (DO-TO DE 10-6-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Pneu
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos PNEUS PARA MOTOCICLETAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-6-2019.