Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 8 SEFAZ, DE 31-5-2019
(DO-MA DE 6-6-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados, com efeitos a partir de 1-9-2019.







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