Informativo 24 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 3.069 SMF, DE 7-6-2019
(DO-MRJ DE 10-6-2019)
(DO-MRJ DE 10-6-2019)
Fisco dispõe sobre a publicidade em áreas públicas
Este Ato estabelece que os procedimentos de análise e decisão quanto a requerimentos de publicidade observarão as normas aplicáveis na Lei 758, de 14-11-85, e na Lei 1.921, de 5-11-92, deixando de produzir efeitos a contar de 23-5- 2019, todos os editais que mencionem, como fundamento, o Decreto 35.507, de 27-4-2012 ou o Decreto 36.108, de 9-8-2012.
Este Ato estabelece que os procedimentos de análise e decisão quanto a requerimentos de publicidade observarão as normas aplicáveis na Lei 758, de 14-11-85, e na Lei 1.921, de 5-11-92, deixando de produzir efeitos a contar de 23-5- 2019, todos os editais que mencionem, como fundamento, o Decreto 35.507, de 27-4-2012 ou o Decreto 36.108, de 9-8-2012.
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