Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 28.901, DE 4-6-2019
(DO-RN DE 5-6-2019)

ITCD - Alteração

Estado altera regulamento do ITCD

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:






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