Informativo 23 - Página 0 - Ano 2019
LEI 17.109, DE 4-6-2019
(DO-MSP DE 5-6-2019)

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Instituição - Município de São Paulo

São Paulo institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor
Por meio deste Ato são estabelecidas normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito e no interesse local do Município de São Paulo.







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