Informativo 23 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 54.657, DE 2-6-2019
(DO-RS 2ª Edição DE 3-6-2019)

REGULAMENTO - Alteração

RS dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, incorpora norma aprovada pelo Confaz, que estabelece condições para a isenção de ICMS no fornecimento da energia elétrica correspondente à compensação de produção por microgeração e minigeração, 






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