Informativo 23 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.541, DE 3-6-2019
(DO-PE DE 4-6-2019)
(DO-PE DE 4-6-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a base de cálculo do imposto antecipado devido na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a base de cálculo do imposto antecipado devido na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
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