Informativo 23 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.853, DE 29-5-2019
(DO-DF-SUPLEMENTO DE 30-5-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
O imposto devido pelas distribuidoras de enrgia elétrica relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/2019 pode ser recolhido até 10-2-2020.







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