Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 134, DE 29-5-2019
(DO-SC DE 30-5-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS sofre alterações
Estas modificações no Decreto 2.870, de 28-7-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido e diferimento nas operações especificadas.






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