Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 2.372, DE 29-5-2019
(DO-AC DE 30-5-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado dispõe sobre a regularização de débitos
Este Decreto regulamenta a Lei 3.479, de 24-5-2019, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.






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