Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 12 SEFAZ, DE 20-5-2019
(DO-AM DE 23-5-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Energia Elétrica

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e






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