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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

LEI COMPLEMENTAR 182, DE 6-5-2019
(DO-Natal DE 11-5-2019)

TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA - Criação - Município do Natal

Natal cria a Taxa de Licença Sanitária

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:





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