PORTARIA 276 SEFAZ, DE 6-5-2019 (DO-MA DE 10-5-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: