Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 276 SEFAZ, DE 6-5-2019
(DO-MA DE 10-5-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva