Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.156, DE 6-5-2019
(DO-PB DE 7-5-2019)

NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Alteração das Normas

Governo dispõe sobre o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Esta modificação no Decreto 38.739, de 17-10-2018, estabelece que as regras para emissão da NFC-e em contingência produzirão efeitos a partir de 1-3-2020.







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