Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 292, DE 3-5-2019
(DO-MA DE 3-5-2019)
(DO-MA DE 3-5-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governo institui programa de parcelamento de débitos
Esta Medida Provisória institui Programa de Pagamento e Parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Esta Medida Provisória institui Programa de Pagamento e Parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
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