Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 292, DE 3-5-2019
(DO-MA DE 3-5-2019)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governo institui programa de parcelamento de débitos
Esta Medida Provisória institui Programa de Pagamento e Parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.







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