Informativo 20 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.818, DE 10-5-2019
(DO-DF DE 13-5-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Contribuinte Substituto

Governo dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário
Foram introduzidas modificações no Decreto 34.063, de 19-12-2012, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF.






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