Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.214, DE 30-4-2019
(DO-MS DE 2-5-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre as informações a serem prestadas pelas administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e pelas demais entidades similares.







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