Informativo 19 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SFP/PGE, DE 7-5-2019
(DO-SP DE 8-5-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-SP DE 8-5-2019)
Disciplinados os procedimentos relativos a créditos de ICMS concedidos em desacordo
Por meio deste são estabelecidos os procedimentos que devem ser adotados para o reconhecimento de créditos decorrentes de operações amparadas por benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
Por meio deste são estabelecidos os procedimentos que devem ser adotados para o reconhecimento de créditos decorrentes de operações amparadas por benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
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