Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 85, DE 29-4-2019
(DO-PA DE 30-4-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre os podutos da cesta básica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,






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