Informativo 18 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.385, DE 30-4-2019
(DO-PE DE 1-5-2019)

REGULAMENTO – Alteração

Estado prorroga a vigência de benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS e ao Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e.







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