Informativo 18 - Página 0 - Ano 2019
LEI COMPLEMENTAR 662, DE 25-4-2019
(DO-Florianópolis DE 26-4-2019)
(DO-Florianópolis DE 26-4-2019)
TAXA DE EXPEDIENTE - Alteração das Normas - Município de Florianópolis
Florianópolis modifica normas relativas à taxa de expediente
Estas modificações na Lei Complementar 7, de 6-1-97 - Consolidação das Leis Tributárias, dispõem sobre o fato imponível, momento em que é devida e isenção da taxa.
Estas modificações na Lei Complementar 7, de 6-1-97 - Consolidação das Leis Tributárias, dispõem sobre o fato imponível, momento em que é devida e isenção da taxa.
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