Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 23.847, DE 23-4-2019
(DO-RO DE 24-4-2019)

CRÉDITO - Aproveitamento

Estado revoga normas relativas à vedação de aproveitamento de crédito

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,
DECRETA:






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