Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 1.724, DE 22-4-2019
(DO-AP DE 22-4-2019)

VEÍCULO - Alteração das Normas

Estado altera normas relativas às operações com veículos
Foram alterados dispositivos do Decreto 2.269, de 24-7-98, relativamente à operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 meses da aquisição da montadora.
 






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