Informativo 17 - Página 0 - Ano 2019
LEI 10.986, DE 16-4-2019
(DO-ES DE 17-4-2019)
DIVERSÃO PÚBLICA - Taxa de Conveniência 
 
Estado proíbe a cobrança de taxa de conveniência para venda de ingressos on-line
Esta Lei proíbe a cobrança de taxa de conveniência por sites e aplicativos de dispositivo móvel na compra de ingressos em geral, como shows, peças de teatro, cinemas e outros similares, feita pela internet.






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