PROTOCOLO ICMS 13, DE 8-4-2019 (DO-U DE 11-4-2019)
REGIME ESPECIAL - Transporte
Ceará adere ao acordo que substitui documento fiscal para transporte de bens Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 29, de 13-4-2011 , que estabelece o acordo que substitui documento fiscal para transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.