Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 12, DE 8-4-2019
(DO-U DE 11-4-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cosmético

ES deixará de aplicar a substituição tributária nas operações com cosméticos e perfumaria
Este Ato exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 54, de 29-12-2017, que estabelece acordo de substituição tributária nas operações com cosméticos e perfumaria.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-6-2019.








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