Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 292 SEFAZ, DE 5-4-2019
(DO-RR DE 9-4-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Levantamento de Estoque

Fazenda dispõe sobre as mercadorias excluídas do regime de ST
Esta Portaria dispõe sobre o detalhamento das regras de transição relativas às mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária na forma do






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