Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.096, DE 4-4-2019
(DO-PB DE 5-4-2019)
(DO-PB DE 5-4-2019)
IPVA - Regulamento
Estado altera o Regulamento do IPVA
Foram introduzidas modificações no Decreto 37.814, de 17-11-2017.
Foram introduzidas modificações no Decreto 37.814, de 17-11-2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 6º da Lei nº 11.301, de 13 de março de 2019,
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