Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.631, DE 5-4-2019
(DO-MG DE 6-4-2019 - Retificado no DO-MG de 12-4-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação às operações com combustíveis
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o ressarcimento do imposto nas operações com combustíveis, com efeitos retroativos a 1-3-2019.







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