Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 54.564, DE 4-4-2019
(DO-RS 2ª Edição DE 4-4-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado restitui a vigência de benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018
Este Ato revigora, no período de 1-4 a 30-9-2019, a vigência de dispositivos legais do Regulamento do ICMS, aprovado pelo 






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