Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.372, DE 4-4-2019
(DO-RJ DE 5-4-2019)

CADASTRO - Transporte de Água Potável

Criado o cadastro estadual de pessoas que exploram o tranporte de água potável
A atividade compreende a captação de água junto à concessionária que administra o serviço e a sua comercialização através de caminhões - pipa ou qualquer outro veículo transportador.






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