Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 28.768, DE 2-4-2019
(DO-RN DE 3-4-2019)
(DO-RN DE 3-4-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições do Convênio ICMS 19/2019.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições do Convênio ICMS 19/2019.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência prevista no art. 64, V, da Constituição Estadual,
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