Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 3 SEFAZ, DE 29-3-2019
(DO-E SEFAZ-AM DE 29-3-2019)

BASE DE CÁLCULO - Valor

Fazenda aprova pauta de preços mínimos
Esta Resolução aprova Pauta de Preços Mínimos que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.






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