RESOLUÇÃO 3 SEFAZ, DE 29-3-2019 (DO-E SEFAZ-AM DE 29-3-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda aprova pauta de preços mínimos Esta Resolução aprova Pauta de Preços Mínimos que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.